TRF mantém autuação milionária contra banco

Laura Ignacio | Valor Econômico

Uma decisão do desembargador Marcos Augusto de Sousa, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, manteve uma cobrança de Cofins no valor atualizado de R$ 33 milhões do Banco Inter. A instituição financeira havia sido derrotada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por voto de qualidade — na época, o voto de desempate por representante do Fisco — e recorreu ao Judiciário. Cabe recurso.

Desde a edição da Lei nº 13.988, em abril, contribuintes como o Banco Inter têm recorrido ao Judiciário contra julgamentos do Carf finalizados por meio do voto de qualidade. Isso porque a norma inseriu o artigo 19-E na Lei nº 10.522, de 2002. Pelo dispositivo, nos casos de empate, deverá ser adotado o entendimento mais favorável ao contribuinte.

Segundo o desembargador, “o artigo 19-E da Lei 10.522/2020 tem natureza de regra processual”. Para ele, o objetivo do dispositivo é estabelecer critério para a resolução dos julgamentos do Carf no caso de empate (AI 1023011-75.2020.4.01.0000).

Na prática, Sousa vedou a aplicação da nova norma aos julgamentos ocorridos antes da sua edição. Expressamente, ele também afastou a aplicação do inciso I do artigo 106 do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual “a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; e tratando-se de ato não definitivamente julgado”.

O dispositivo do CTN havia baseado a decisão anterior, da juíza Carla Dumont Oliveira de Carvalho, da 18ª Vara Federal Cível de Minas Gerais.

Para Thiago Luís Eiras da Silveira, procurador-chefe da Divisão de Acompanhamento Especial da Procuradoria Regional da Fazenda na 1ª Região, embora o desembargador não tenha entrado no mérito, ele foi claro no sentido de que a norma é processual. “Voto de qualidade é uma metodologia de julgamento”, diz. “O artigo 14 do Código de Processo Civil [CPC] determina que norma processual entra em vigor no momento da instituição e não tem efeito retroativo.”

O procurador também argumenta que o CTN só possibilita a aplicação retroativa benéfica a contribuinte de normas tributárias de caráter punitivo. Alega ainda respeito ao ato jurídico perfeito, garantido pela Constituição Federal. “Lembramos também que já tivemos decisões desfavoráveis aos contribuintes na primeira instância”, diz. Hoje, apenas na 1ª Região, há mais de 15 ações sobre o assunto, no radar da procuradoria.

Para o advogado Fabio Calcini, tributarista do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, somente a sentença ou análise do mérito pela 8ª Turma do TRF poderá indicar como a questão poderá ser resolvida. “Como trata-se de agravo de instrumento, não me parece que o magistrado avaliou o caso detidamente ainda”, afirma.

Além disso, Calcini alerta que o julgamento deste processo não definirá a situação de julgamentos do Carf que ocorreram antes da edição da nova lei, mas podem ser complementados por embargos de declaração ainda não analisados.

Por meio de nota, o Banco Inter disse que não se manifestará.

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