TJ-SP anula sentença arbitral por considerar julgador suspeito

Joice Bacelo | Valor Econômico

Árbitro teria omitido indicação de uma das partes para participar de outro caso

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em uma rara decisão, anulou uma sentença de arbitragem que favorecia uma das maiores corretoras de seguros do país. O motivo tem a ver com o árbitro que presidiu o tribunal arbitral. Ele teria omitido informações à parte contrária na disputa.

A arbitragem é um meio alternativo ao Judiciário para a resolução de conflitos empresariais. A decisão do tribunal é final, ou seja, não pode ser revisada pela Justiça. Mas cabe ao Judiciário exercer um “controle de legalidade”, para verificar, quando questionado pelas partes, se o procedimento ocorreu conforme estabelece a lei.

Foi isso o que aconteceu no caso analisado pelo TJ-SP. Os desembargadores da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial afirmam ter havido violação à lei porque o árbitro não revelou que, no curso do procedimento, foi indicado pela corretora de seguros e aceitou participar de um outro julgamento em que a empresa também era parte.

A ação de anulação de sentença foi proposta por um ex-controlador de uma concorrente de Minas Gerais adquirida pela corretora de seguros. Discutiram na arbitragem os valores pagos na aquisição. Esse procedimento durou três anos, de 2015 a 2018.

Um dos argumentos usados para convencer os desembargadores foi o de que o artigo 14 da Lei da Arbitragem (nº 9.307, de 1996) é expresso sobre o dever do árbitro de revelar quaisquer fatos que possam gerar dúvida quanto à sua independência e imparcialidade.

Na arbitragem, diferentemente do Judiciário, as partes escolhem quem serão os julgadores. O tribunal arbitral geralmente é composto por três deles. Cada parte indica um e o terceiro, que será o presidente, é escolhido em consenso.

Decisões como a do TJ-SP não são comuns. Desde que o acórdão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial se tornou público, discussões acaloradas vêm sendo travadas entre os profissionais que atuam nesse mercado. O árbitro é obrigado a revelar qualquer situação, pessoal e profissional, que o conecte a uma das partes? Ou somente o que ele entende como relevante para o processo?

Um advogado ouvido pelo Valor afirma que é comum um mesmo árbitro atuar em diferentes procedimentos com partes iguais. “E não há problema com isso”, diz.

“Essas informações geralmente são reveladas. Mas o dever de revelação não é o mais importante. O mais importante é o motivo, se o fato não revelado pode influenciar no julgamento. A doutrina e a jurisprudência internacional tratam disso nas anulações de sentença.”

Quando são indicados para os tribunais, os candidatos a árbitro geralmente preenchem um formulário em que constam perguntas como “você foi indicado por uma das partes para outros procedimentos nos últimos três anos?” No curso do procedimento, no entanto, cabe ao árbitro, de forma espontânea, informar às partes se entender que determinada situação pode gerar insegurança a uma delas.

Os árbitros não necessariamente são advogados. As partes podem indicar profissionais especializados no tema em discussão – um economista ou engenheiro, por exemplo.

No caso julgado pelo TJ-SP, tratava-se de um renomado professor da área de Direito Civil. Ele não foi incluído como parte no processo judicial. O Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) – um dos principais do país -, onde o procedimento foi realizado, também não consta como parte.

O processo corre em segredo de justiça, mas o próprio tribunal paulista liberou o acórdão na consulta de jurisprudência do seu site. E, quando isso aconteceu, o texto rapidamente foi compartilhado em grupos de profissionais da área. “Não tem um que não tenha lido a decisão. Circulou internacionalmente”, diz uma advogada que atua na área.

A decisão da 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJ-SP foi unânime. O relator, desembargador Fortes Barbosa, votou pela anulação da sentença arbitral e foi acompanhado integralmente por Manoel Pereira Calças e Cesar Ciampolini.

Fortes Barbosa diz, no seu voto, que “a conjuntura estabelecida não pode ser tida como normal e corriqueira”. E acrescenta: “Não há como negar o desrespeito ao dever de revelação, não tendo ocorrido imediata e oportuna divulgação da indicação feita para a composição do corpo de árbitros em outra e posterior arbitragem instaurada.”

Ele fala em uma “anunciada quebra de confiança”. O desembargador diz que as discussões eram similares nos dois procedimentos e que o árbitro só confirmou ter aceitado a indicação para atuar no outro procedimento depois de proferida a sentença arbitral e após questionamento do autor da ação.

Esse é um dos pontos cinzentos do processo. A câmara de arbitragem, ao analisar pedido de impugnação, entendeu que os dois casos com a participação do mesmo árbitro trataram de matérias diferentes, não havendo, então, motivo que pudesse ocasionar falta de imparcialidade e independência. A outra arbitragem também tratava da aquisição de concorrente pela corretora.

Segundo a decisão do TJ-SP, um novo procedimento, com novos árbitros, terá que ser realizado para solucionar o conflito entre as duas partes. Não está claro, no entanto, como será custeado. Os procedimentos arbitrais e os honorários dos

No CAM-CCBC, por exemplo, os custos de uma disputa de R$ 10 milhões – quantia considerada baixa – seriam de aproximadamente R$ 300 mil (R$ 238,5 mil para árbitros e cerca de R$ 60 mil para taxas de administração). As partes ainda teriam gastos com perícia e honorários advocatícios.

Ao Valor, o CAM-CCBC informou, por meio de nota, que a sua missão está restrita às funções administrativas expressamente previstas no seu regulamento.

“Tal missão não se confunde com a atividade jurisdicional, que compete exclusivamente aos árbitros escolhidos pelas partes”, diz a entidade, acrescentando que a ação de anulação de sentença faz parte da sistemática arbitral, está prevista na lei brasileira e na maioria das legislações de outros países.

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