Suspensão de tributos

3 de abril de 2020 · Clipping

Foi anunciado, na noite desta quarta-feira (01/04), pelo Ministério da Economia, o diferimento das Contribuições PIS/PASP/COFINS, incidentes sobre receitas e da Contribuição Previdenciária Patronal, que incide sobre a folha de pagamentos.

A medida – ainda pendente de ato legal – prevê que os tributos pagos em abril e maio sejam pagos em agosto e outubro.

Além disso, a Medida Provisória nº 932/20 reduziu as alíquotas das contribuições recolhidas para o sistema S, passando a valer, de 1 de abril a 30 de junho, as alíquotas a seguir:

Sescoop: 1,25%;

Sesi, Sesc e Sest: 0,75%;

Senac, Senai e Senat: 0,5%;

Senar: 1,25% da folha de pagamento, 0,125% da receita da comercialização da produção rural por pessoa jurídica e 0,1% da receita da comercialização da produção rural por pessoa física.

Diante da incerteza sobre a edição de regra geral que determine a suspensão dos tributos, empresários de todo o país vêm ajuizando ações em âmbito Federal, Estadual e Municipal, com vistas a se adiantar a obter o diferimento dos tributos que devem ser pagos, ao menos nos próximos 90 dias.

Desde a última quinta-feira (26/03/2020) foram proferidas, em sede liminar, algumas decisões que garantem que empresários adiem, por três meses, o pagamento de seus tributos Federais (PIS/COFINS/IRPJ e CSLL), contribuições incidentes sobre folha de pagamentos (INSS, RAT, SESC, SENAC, SENAI, SESI, SEBRAE, Salário-Educação e INCRA) e impostos estaduais como ICMS.

Já existem decisões favoráveis, que condicionam o diferimento à manutenção do quadro de empregados, conforme trechos de decisões, destacados a seguir:

“CONCEDO A TUTELA LIMINAR requerida pela autora e suas filiais para:

autorizar, excepcionalmente, pelo prazo de três meses, contados de cada vencimento, o diferimento do recolhimento dos tributos federais indicados na exordial (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), como forma daquela empregadora GARANTIR A MANUTENÇÃO integral dos mais de CINCO MIL postos de trabalho narrados na inicial (o que deverá ser comprovado mensalmente a este juízo, sob pena de imediata revogação da ordem judicial, sem prejuízo da imposição de outras sanções cabíveis) e; para garantir à autora e suas filiais que, uma vez cumprida a manutenção dos postos de trabalho acima quantificados, no momento do recolhimento das exações tributárias vencíveis durante o lapso temporal também indicado na alínea anterior, não incidirão sobre os valores devidos qualquer encargo e/ou penalidade moratória (apenas atualização pelas regras do setor);”

“Pelo exposto, em cognição sumária da lide, na forma do art. 151, IV, c/c seu parágrafo único, do Código Tributário Nacional, DEFIRO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR para declarar suspensa a exigibilidade e autorizar a dilação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de pagamentos da parte impetrante (INSS, RAT, SESC, SENAC, SENAI, SESI, SEBRAE, Salário-Educação e INCRA) e das prestações dos parcelamentos de tributos federais, com vencimento a contar do mês de março/2020, inclusive, postergando o seu recolhimento para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente, sem a incidência de mora, prorrogável a critério deste Juízo, enquanto perdurar a situação excepcional reconhecida nesta decisão e desde que mantido o quadro de funcionários da pessoa jurídica impetrante, ressalvadas eventuais demissões por justa causa.”

As defesas têm sido fundamentadas em previsões constitucionais e em atenção à Portaria MF 12/2012, que estabelece a possibilidade de prorrogação do prazo para recolhimento de tributos federais para o último dia útil do terceiro mês subsequente ao vencimento original, para todos os contribuintes domiciliados em munícipios abrangidos por decreto estadual que tenham reconhecido estado de calamidade pública.

As decisões também estão sendo favoráveis para tributos estaduais, conforme decisão transcrita:

“(…) concedo a liminar com o fim de determinar suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, consubstanciado na prorrogação dos vencimentos dos tributos e parcelamentos estaduais vencidos desde 1º de março de 2020 até 1ª de maio de 2020.”

Diante deste contexto, mesmo se confirmado o diferimento anunciado para as contribuições PIS/PASEP/COFINS e contribuição previdenciária patronal, entendemos que se mostra favorável ao contribuinte o ajuizamento de ação visando a postergação imediata do pagamento dos tributos que ainda não foram abrangidos pelas medidas emergenciais que, por ora, são IRPJ, CSLL, IPI e tributos no âmbito estadual e municipal, bem como obter o afastamento de sanções no caso de pagamento intempestivo de tais tributos.

Nossos profissionais estão habilitados e trabalhando com a imediata distribuição de tais defesas. Contate-nos se houver interesse na medida judicial para sua empresa.

Vanessa de Oliveira

voliveira@ferraznet.com.br

tributário@ferraznet.com.br

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