STJ começa a julgar metodologia de cálculo do Refis

Joice Bacelo | Valor Econômico

Ministros da 1ª Seção discutem se podem ser cobrados juros sobre a multa perdoada no parcelamento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, nesta quarta-feira, a forma como devem ser calculados os descontos oferecidos aos contribuintes no Refis da Crise (Lei nº 11.941, de 2009). Os ministros da 1ª Seção discutem se podem ser cobrados juros sobre a multa perdoada no parcelamento. O julgamento, por enquanto, está empatado.

O relator, ministro Herman Benjamin, votou de forma favorável à cobrança, enquanto Napoleão Nunes Maia Filho se posicionou contra. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista da ministra Regina Helena Costa e não há ainda uma nova data para voltar à pauta.

Sem a cobrança de juros sobre a parcela da multa, haveria redução do saldo devedor a ser pago pelos contribuintes. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que, neste caso, a União teria que devolver 5% de tudo o que foi arrecadado com o parcelamento.

Esse julgamento é importante também porque pode influenciar em outros Refis.

Edições posteriores a de 2009 tem a mesma metodologia de cálculo, também prevendo a cobrança de juros sobre a multa perdoada. Se levar em conta somente o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de 2017, o impacto para a União seria de mais de R$ 3 bilhões, segundo a PGFN.

Apesar de não ocorrer em caráter repetitivo, a 1ª Seção uniformiza o entendimento que deve ser adotado pelas turmas que julgam as questões de direito público na Corte. Há divergência em relação a esse tema: a 1ª Turma tem decisão contra a cobrança dos juros e a 2ª favorável.

O caso em julgamento envolve a Bettanin Industrial, empresa do segmento de utensílios de limpeza doméstica com sede no Rio Grande do Sul (Eresp 1.404.931).

Segundo consta no processo, a companhia aderiu ao Refis da Crise e optou por pagar a sua dívida tributária à vista, o que deu direito à redução de 100% do valor da multa cobrada sobre os débitos.

Para a empresa, é como se a multa tivesse sido extinta e, por esse motivo, não incidiriam juros desde a data do vencimento do tributo, que no caso em análise, era ano de 2005. Já a Fazenda Nacional entende que o cálculo tem de ser feito sobre o valor total, atualizado na data de adesão ao programa, em 2009, ou seja, com os juros incidindo também sobre a parcela da multa.

A PGFN afirma, no processo, que o desconto dos juros de mora, pela lei, eram de 45%, e que pelo cálculo do contribuinte aumentariam para 68%.

Votos

Relator do caso, o ministro Herman Benjamin, deu razão à PGFN. “A redução dos juros de mora em 45% deve ser aplicada após a consolidação da dívida sobre o montante devido originariamente”, afirmou ao votar, acrescentando “não existir amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora implique exclusão dos juros”.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, por outro lado, entende que “o acessório acompanha o principal”. “Se a multa não existe mais, não poderia ser invocada para coisa alguma, mormente para a incidência de juros de mora”, disse.

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