STJ autoriza pagamento de honorário milionário em processo sem decisão

Beatriz Olivon | Valor Econômico

Corte determinou que a empresa Astra International Services pague honorários de cerca de R$ 16,8 milhões

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a empresa Astra International Services deve pagar honorários de cerca de R$ 16,8 milhões em uma ação judicial que propôs mas foi extinta por não ter depositado garantia. A decisão foi unânime.

A empresa havia proposto uma ação que discutia multa pela rescisão de um contrato. Ela havia sido contratada para prestar consultoria sobre a aprovação de uma lei a respeito da transformação de terras rurais em solo urbano. A autora da ação atribuiu o valor de R$ 168 milhões de à causa.

Por estar fora do país e não ter imóveis aqui, caberia a ela prestar caução suficiente ao pagamento das custas da parte contrária na ação. Como ela não fez isso, a ação foi extinta sem julgamento de mérito (REsp 1711273).

Ao extinguir o feito, a sentença fixou os honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa. Mas a empresa recorreu e os honorários passaram a ser de R$ 10 mil. A decisão considerou excessivo o pagamento de mais de R$ 10 milhões em um caso que sequer teve julgamento de mérito.

Se chegou aos R$ 10 mil com base no princípio da equidade, que usa elementos subjetivos ao invés do valor da causa.

“É um caso que mostra bem como a magistratura não vinha lidando bem com a questão da equidade”, afirmou o ministro Raul Araújo em seu voto-vista, que retomou o julgamento na 4ª Turma na terça-feira. “A fixação de honorários numa ação de R$ 168 milhões nunca poderia conduzir a um valor tão baixo como esse de R$ 10 mil”, afirmou. Por isso, segundo Araújo, o atual Código de Processo Civil (CPC) colocou regras objetivas.

O artigo 85 do atual CPC determina que os honorários deverão ser de 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Apesar da lei, em alguns casos os juízes aplicam a chamada equidade.

Ainda segundo Araújo, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base nos percentuais e ordem de gradação previstos no CPC. Para o ministro, ao usar critério diverso do valor da causa, o tribunal julgou de forma equivocada. “A parte deve pensar em todas as consequências ao propor uma ação.”

No julgamento, os ministros reafirmaram precedente da 2ª Seção sobre honorários. A Seção aplica o artigo 85 do CPC e não a técnica da equidade.

A ministra Isabel Gallotti destacou que votou conforme precedente da 2ª Seção sobre o assunto porque, para ela, deveria ser usado o critério da equidade. Mas o tema ainda não está pacificado na 1ª Seção do STJ e aguarda julgamento também no Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o advogado Ulisses Sousa, professor de direito processual civil na Escola Superior de Advocacia, o CPC anterior, de 1973, estabelecia os parâmetros para fixar honorários em 10% a 20% do valor da causa mas abria a possibilidade de usar a equidade e o juízo subjetivo dos juízes para definir os valores. O atual código prevê a equidade como exceção, mas alguns juízes têm aplicado em casos de valor elevado.

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