Regulamentação do trabalho sob demanda

Fernanda Cabral de Almeida e Valéria Gerber Mariscal | JOTAS

Análise das primeiras impressões sobre o Projeto de Lei nº 3.748/2020

No começo do mês de julho de 2020, assistimos a uma paralisação, em escala nacional, dos entregadores de aplicativos. O movimento que ficou conhecido como “Breque dos Apps”, organizado pelas redes sociais, além da participação dos próprios trabalhadores, contou com o boicote dos clientes, aos quais se pedia para que não usassem o aplicativo ou desse feedback negativo ressaltando as péssimas condições de trabalho dos entregadores.

A categoria reivindicava alguns direitos básicos, tais como definição de uma taxa mínima por quilômetro rodado, o fim dos bloqueios injustificados aos entregadores pelos aplicativos, ajuda de custo para compra de equipamentos de proteção individual e instalação de sanitários em pontos das cidades.

A controvérsia envolvendo estes trabalhadores não é uma novidade no mundo jurídico. Em inúmeros países, estudiosos do Direito, Legislativo e Judiciário vêm debatendo a questão, ora no sentido de enquadrá-los como empregados, ora reconhecendo a eles a condição de trabalhadores autônomos. No Brasil, o caminho tem sido o mesmo, muito embora as últimas manifestações na mais alta Corte trabalhista do país indiquem uma tendência à restrição do conceito de subordinação e, consequentemente, reconheçam a existência de uma relação de trabalho autônomo.

Todavia, ao chegar às ruas, o movimento levou luz para a questão que passou a ser debatida pela sociedade civil como um todo. Setores do Legislativo, atentos a estes reclames, não tardaram a apresentar um Projeto de Lei específico para regulamentar o que se chamou de trabalho sob demanda.

Projeto de Lei n. 3.748/2020, de autoria da Deputada Tabata Amaral (PDT/SP), pretende instituir o regime de trabalho sob demanda, expressamente afastando a natureza empregatícia desta relação de trabalho, contudo, criando uma série de deveres e obrigações para as empresas que exploram este tipo de atividade.

Logicamente, o próprio enquadramento da categoria como trabalhadores autônomos e, portanto, com menos direitos que os típicos empregados regidos pela CLT, se mostra como uma opção legislativa mais desfavorável àqueles trabalhadores quando a estes comparados. Entretanto, se analisarmos o cenário tal como vinha se desenvolvendo na prática, os avanços trazidos pelo Projeto, ao menos em uma primeira análise, tornam-se evidentes.

Um ponto notável da proposta é o reconhecimento de que os trabalhadores sob demanda prestam serviços com pessoalidade, ainda que se constituam em empresários individuais, cooperados, integrem quadro societário de pessoa jurídica ou, até mesmo, se façam substituir.

Outro ponto positivo é o reconhecimento de que tais trabalhadores, ainda que autônomos, são dependentes das plataformas digitais para as quais trabalham, deixando-os em flagrante situação desigual para negociar. Neste aspecto, o projeto avança ao reconhecer a hipossuficiência do trabalhador e ao impor, pela via coercitiva da lei, o cumprimento de direitos mínimos para que se garanta o exercício do trabalho em condições dignas.

A plena liberdade do trabalhador na escolha dos serviços demandados foi privilegiada, a partir de vedações a práticas de atos que foram denunciados pelos próprios trabalhadores. Assim, pretende-se vedar que os trabalhadores sejam coagidos a aceitar qualquer serviço oferecido, que trabalhem em dias e horários que não desejam ou que se conectem exclusivamente a uma plataforma. Ademais, a plataforma não poderá vincular benefícios à realização de um número mínimo de serviços por período, nem exigir um tempo mínimo para que o trabalhador esteja disponível a espera das propostas de prestação de serviços.

É de se destacar que o projeto estabelece que mesmo que a empresa ofereça um valor elevado ao trabalhador para a realização de determinado serviço, tal fato não implica na obrigatoriedade em aceitar ou não o trabalho, admitindo a permanência do comando por programação, entretanto, tendo como único instrumento de estímulo o incremento da remuneração.

Outros avanços que se podem destacar são a fixação de um salário mínimo-hora e a garantia, ao menos pecuniária, de direitos típicos dos empregados, como as férias e o 13º salário. Há previsão expressa de que gorjetas pagas pelos clientes devem ser inteiramente repassadas aos trabalhadores, bem como de que o risco decorrente da ausência ou recusa de pagamento pelo cliente não pode ser repassado ao trabalhador. O projeto prevê ainda um acréscimo de 30% no cálculo do valor do salário-hora a título de tempo de espera, aproximando-se do direito ao sobreaviso.

Quanto aos instrumentos de trabalho, que normalmente pertencem aos trabalhadores, o Projeto determina que as plataformas indenizem os custos com insumo, manutenção e depreciação, de maneira proporcional à utilização, podendo ser fixado um valor médio por negociação coletiva ou acordo individual.

O projeto também atende às reivindicações do “Breque dos Apps” ao determinar que a plataforma deverá fornecer os equipamentos de proteção individual ou coletiva necessários à prestação de serviços ou indenizar as despesas com a sua aquisição.

No âmbito da representação coletiva, veda qualquer retaliação ao trabalhador em razão de associação, organização coletiva, atuação junto a sindicato ou participação em movimentos reivindicatórios de direitos. O maior avanço, contudo, seguramente está no reconhecimento da aplicação da negociação coletiva a estes trabalhadores, já que a proposta autoriza a aplicação do Título VI da CLT – convenções coletivas de trabalho – às relações por ela tuteladas.

No campo previdenciário, o Projeto estende a estes trabalhadores o seguro-desemprego e os enquadra na condição de segurado empregado, e não de contribuinte individual, como vinham sendo enquadrados em função da natureza autônoma da prestação dos serviços.

Este ponto constitui notório avanço, especialmente se considerarmos que o rol de benefícios dos segurados empregados é ligeiramente maior que o dos contribuintes individuais[1], com destaque para a sistemática dos acidentes de trabalho, sem contar a expressa determinação para que a plataforma promova a inscrição do trabalhador junto ao Regime Geral de Previdência Social.

Muito embora os contribuintes individuais sejam filiados obrigatórios da Previdência Social, na prática, quase 70% destes trabalhadores se encontram fora do sistema[2]. As razões para esta situação são inúmeras, mas podemos apontar a necessidade de eles próprios procederem à sua inscrição[3], os apelos à informalidade, os baixos rendimentos, a irregularidade nos recebimentos do trabalho, a falta de informação e a parca fiscalização.

Reconhecer a estes trabalhadores a condição de segurados empregados e transferir obrigações principais e acessórias para as empresas muito provavelmente incrementará o número de trabalhadores filiados ao sistema, além de facilitar a atividade fiscalizatória a cargo da Receita Federal.

A equiparação das plataformas a empregadores levará, ainda, à sua inclusão no Seguro Acidente de Trabalho (SAT), vertendo contribuições ao sistema e, com isso, além de colaborarem para o aumento da arrecadação, estas empresas certamente passarão ter mais interesse nas condições de trabalho que oferecem, uma vez que, como se sabe, a alíquota de contribuição do SAT é proporcional ao risco da atividade desenvolvida[4].

Também são salutares a previsão de responsabilidade da plataforma por remunerar trabalhadores incapacitados temporariamente para o trabalho do 3º ao 15º dia de afastamento e a obrigação de instauração de protocolo para assistência ao trabalhador acidentado em trabalho.

Extremamente importante foi a reafirmação da competência da Justiça do Trabalho para apreciar os litígios entre os trabalhadores sob demanda e as empresas que os contratam. Não obstante a clareza do texto constitucional ao prever a competência deste ramo especializado para apreciar quaisquer demandas decorrentes da relação de trabalho (artigo 114, I), a recente e criticável decisão do STJ, que declarou competente a Justiça comum para dirimir controvérsias entre motoristas e aplicativos, poderia vir a ser um precedente negativo, tornando ainda mais precária a relação estabelecida entre as partes.

Ainda, ao reafirmar a competência trabalhista, demonstra o legislador que a relação em vias de regulamentação é de trabalho (e não civil ou comercial) e que há uma dependência econômica e uma parte hipossuficiente, à qual devem ser estendidos os benefícios de uma Justiça mais acessível e mais célere.

Por fim, o projeto de lei revela que, apesar de a tecnologia ser sempre vista como parte do progresso, o seu uso nunca deve ser acrítico e nos mostra, ainda, que apenas a união dos trabalhadores pode ser capaz de frear os excessos da exploração e conquistar melhores condições de trabalho.

[1] Nos termos da Lei n. 8.213/1991, os contribuintes individuais são excluídos do sistema de Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), não tendo direito ao auxílio-acidente e ao auxílio-doença acidentário. Não lhes são extensíveis a aposentadoria especial, o salário-família e o seguro-desemprego, dentre outros.

[3] A inscrição do contribuinte individual apenas é feita pela pessoa jurídica à qual preste serviços no caso de cooperados ou contratados (artigo 18, IV, “b”, do Decreto n. 3.048/1999).

[4] A legislação previdenciária prevê contribuição ao SAT de 1%, 2% ou 3%, conforme o risco da atividade preponderante por ela desenvolvida (artigo 22, II, da Lei n. 8.212/91). Com o objetivo de aumentar o comprometimento dos empregadores quanto à observância das regras de segurança, saúde e higiene do trabalho, o legislador ainda criou, por meio da Lei n. 10.666/2003, o Fator Acidentário de Prevenção, pelo qual aquelas alíquotas poderão ser reduzidas, em até 50%, ou  aumentadas, em até 100%, conforme o desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo.

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