Prorrogação de prazo de apresentação da declaração de capitais brasileiros no exterior

26 de março de 2020 · Clipping

Prezados clientes,

Informamos que o prazo de envio do formulário de declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”) foi prorrogado para as 18hs de 1º de junho de 2020, conforme Circular nº 3.995, de 24 de março de 2020, do Banco Central do Brasil.
 
Ressaltamos que as pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que possuíam, em 31.12.2019, ativos (bens e direitos) no exterior de diversas naturezas, como, por exemplo, créditos comerciais, depósitos no exterior, aplicações em derivativos (ex: swap e opção), créditos contra não residentes e leasing financeiros, investimentos em participações societárias e em fundos de investimento, Brazilian Depositary Receipts, títulos de dívidas, planos de previdência e seguros no exterior, bem como outros ativos, incluindo imóveis e outros bens no exterior, em montante, em conjunto, igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares norte-americanos), ou valor equivalente em outras moedas, estão obrigadas a enviar formulário de declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”), conforme Resolução nº 3.854, de 27.05.2010, e Circular nº 3.624, de 06.02.2013, do Banco Central do Brasil (“BACEN”).

Quando os bens e valores no exterior das pessoas supracitadas forem iguais ou superiores a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares norte-americanos), ou valor equivalente em outras moedas, em 31.03.2019, 30.06.2019 ou 30.09.2019, referidas pessoas estarão obrigadas a enviar o formulário de declaração trimestral de CBE, sem prejuízo do envio da declaração anual acima citada, nos prazos abaixo elencados:

No caso de ativo detido em conjunto por duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas, incluindo contas bancárias e investimentos financeiros, para fins de enquadramento da obrigação de apresentação de declaração de CBE por cada um dos titulares de tal ativo deve ser considerado o seu valor integral, de modo que se o valor integral do ativo for de, no mínimo, US$ 100.000,00 (cem mil dólares norte-americanos), todos os seus titulares estão obrigados a apresentar a declaração de CBE, ainda que o valor proporcional do ativo para cada um de seus titulares seja inferior ao valor mínimo acima indicado.
 
Os responsáveis pela prestação das informações declaradas na CBE devem manter a respectiva documentação comprobatória das informações pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data-base da declaração.
 
O envio da declaração de CBE fora do prazo, a não prestação da declaração ou prestação de declaração contendo informação incorreta, incompleta ou falsa, implica na aplicação de multa, a qual varia conforme o tipo de infração, podendo alcançar o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme o caso.
 
A Equipe de Consultivo do Ferraz de Camargo Advogados permanece à disposição para esclarecimentos adicionais.

José Fábio Gasques Silvares
fsilvares@ferraznet.com.br

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