OAB tenta reduzir judicialização no setor aéreo

2 de janeiro de 2020 · Clipping

Arthur Rosa | Valor Econômico

Seccional do Rio ajuiza processos contra sites que auxiliam consumidores

As ofertas são tentadoras. Indenização rápida a quem teve voo cancelado ou sofreu com atraso ou overbooking. Sites que compram o direito de passageiros em processos ou oferecem defesa, em troca de um bom percentual do valor a receber, proliferaram nos últimos anos e viraram alvo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) no Rio de Janeiro. A entidade já ajuizou cinco ações civis públicas e pretende entrar com mais quatro neste ano.

São pelo menos 32 sites que, de acordo com a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), respondem hoje por uma boa parte dos processos judiciais em tramitação no país. Chamaram a atenção por incentivar e facilitar o caminho do consumidor ao Judiciário. Hoje, afirma a entidade, a cada cem voos surgem oito ações no país (incluindo problemas com bagagens) – 800 vezes mais que nos Estados Unidos.

“Num país onde a aviação é mais pontual que a americana”, diz Eduardo Sanovicz, presidente da Abear. Em 2018, acrescenta o executivo, 85% dos voos saíram no horário, contando com uma margem de 15 minutos. Nos Estados Unidos, a pontualidade é de 82%. O número de processos contra companhias aéreas, porém, não para de crescer no Brasil. Em 2018, foram ajuizados 64 mil. Em 2019, até julho, 109 mil. “Caso não se consiga barrar esses sites, a aviação terá um custo adicional de R$ 500 milhões neste ano.”

Os sites surgiram com a jurisprudência favorável aos passageiros. De acordo com o advogado Ricardo Bernardi, sócio do escritório Bernardi e Schnapp, boa parte dos juízes entende que as companhias aéreas devem indenizar, seja qual for o motivo do atraso ou cancelamento do voo- mesmo condições meteorológicas – e não é preciso comprovar o dano moral sofrido. Seria presumido. “Como se fosse parte do risco do negócio”, diz ele, acrescentando que o posicionamento contraria a Convenção de Montreal – tratado internacional que unifica regras para o transporte aéreo (leia mais abaixo).

Basta entrar em um desses sites e digitar todas as informações para verificar a possibilidade de ingressar com um pedido de indenização por danos materiais e morais. No Liberfly, réu em um dos processos ajuizados pela OAB-RJ, são dois caminhos anunciados: o consumidor pode vender o direito que teria a uma indenização e receber, em 48 horas, R$ 1 mil ou pagar uma “taxa de sucesso” de 30% pela prestação do serviço.

Serviço que a OAB-RJ considera como de exclusividade da advocacia. No processo, a entidade alega que a Liberfly não está constituída como sociedade de advogados e realiza captação de clientela, oferecendo serviços de assessoria jurídica, o que configuraria publicidade ilícita e mercantilização da advocacia, vedados pela Lei nº 9.906, de 1994, e o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Em sua defesa, a startup, fundada em 2016, argumenta que apenas media soluções entre passageiros e companhias aéreas. Não é um escritório de advocacia, nem pratica atividades de advogados. Todos os processos são enviados a bancas parceiras.

Ao analisar o caso, porém, o juiz Rogério Tobias de Carvalho, da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, entendeu que a empresa não exerce mera função de mediadora de conflitos, “e sim defende interesse de uma das partes (o consumidor) contra a outra (companhias aéreas) em busca de uma ‘justa indenização’”.

Para o magistrado, o sistema de remuneração é igual ao dos conhecidos contratos de honorários de êxito. “O rótulo pode ser diferente, mas, aparentemente, o conteúdo é mesmo de honorários advocatícios”, diz na decisão que concede liminar para impedir a prática de qualquer ato de anúncio, publicidade ou divulgação de oferta de serviços jurídicos para a captação de clientela, sob pena de multa de R$ 5 mil por dia. A startup já recorreu da decisão.

Em outra decisão, contra a QuickBrasil, o juiz Antonio Henrique Correa da Silva, da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, entendeu que o modo de divulgação dos serviços caracteriza a típica mercantilização do exercício da advocacia. “É de se considerar ainda que os referidos anúncios não possuem apenas finalidade informativa, mas o objetivo de captar clientes”, diz.

Em seu site, a QuickBrasil afirma, segundo o magistrado, que oferece uma solução rápida: paga R$ 1 mil em até sete dias após a avaliação dos documentos enviados pelo cliente. A empresa lembra que, em geral, o processo na Justiça demora mais de dois anos para acabar e que, com o repasse do direito de crédito, o consumidor elimina o risco de não receber nada.

“Virou [a judicialização] um bom negócio”, diz Alfredo Hilário, procurador-geral da OAB-RJ. O lucro desses sites, acrescenta, é muito grande. Um deles, por exemplo, o Indenizar, que também é réu em processo ajuizado pela seccional, anuncia taxa de “mais de 95% de sucesso em todos os casos de indenização”. Já faturam [essas empresas] na casa dos milhões de reais”, diz. Com a compra de direitos, ganham pelo menos 100% em cima dos passageiros”, acrescenta.

No caso do site Indenizar, porém, não foi analisado o mérito. A primeira instância e o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, julgaram extinta a demanda, por fundamentos distintos. O entendimento do TRF foi o de que o tema é nacional e a seccional da OAB seria parte ilegítima para ajuizar a ação civil pública.

Valor não conseguiu localizar os responsáveis pelos sites Liberfly, QuickBrasil e Indenizar para comentar as decisões.

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