O ITCMD e seus problemas estruturais

Jefferson ValentinRodrigo Keidel Spada | JOTA

Necessidade de tornarmos a matriz tributária brasileira mais racional, inspirada numa agenda de distribuição de renda, está posta

Diamond Jared, biólogo evolucionário estado-unidense em seu clássico Armas, Germes e Aço, afirma que “as epidemias têm o condão de acelerar processos que estão em curso em uma sociedade”. Então é de se esperar que pandemia de Covid-19 nos force a tirar do papel a evolução da nossa matriz tributária.

Os Estados precisam de recursos para enfrentar a crise, mas também precisam desonerar a cadeia produtiva para estimular consumo e produção. Para isso, precisamos reduzir a tributação sobre o consumo e compensar tal redução com tributação sobre patrimônio. Entre as propostas existentes destacamos a ampliação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD, pois este teria, além da arrecadatória, a função extrafiscal distributiva, reduzindo o acúmulo patrimonial entre gerações familiares e combatendo a grave concentração de renda e patrimônio que a epidemia escancarou como sendo outro grave problema do Brasil.

Para isso, seria preciso, antes de tudo, através de Resolução do Senado Federal, alterar a alíquota máxima do imposto, que hoje é de 8%, para percentual próximo ao da alíquota máxima do Imposto de Renda. Mas não só. O ITCMD tem problemas estruturais que precisam ser enfrentados com urgência e é preciso aprovar a Lei Complementar, requerida pela Constituição Federal, que regulamentará o imposto, e trará normas gerais que delimitarão institutos jurídicos determinantes como o fato gerador e a base de cálculo. Isso garantiria tratamento isonômico entre os contribuintes nas diversas Unidades da Federação.

Outro grave problema é aquele que diz respeito às heranças e doações envolvendo residência ou inventário no exterior. A jurisprudência dos tribunais superiores, em que pese o § 3° do artigo 24 da Constituição Federal, é no sentido de que os Estados estão impedidos de cobrar o imposto quando o doador residir no exterior ou quando o de cujus possua bens, resida ou tem seu inventário processado em outro país. Nesse cenário previsto, cria-se um privilégio para residentes em outros países e para brasileiros com bens no exterior, e que, comumente, contempla detentores de grandes patrimônios, provocando, de maneira inadmissível, regressividade num imposto, cuja finalidade é distribuir renda.

Há, ainda, problema que envolve inventários extrajudiciais. A Constituição, ao determinar a capacidade ativa do imposto incidente sobre transmissão causa mortis de bens móveis dita que o tributo é devido à Unidade da Federação onde se processar o inventário. Com a introdução no nosso ordenamento jurídico, em 2007, da figura do inventário extrajudicial, o CNJ expediu a resolução n° 35, que afastou a regra do domicílio do de cujus, permitindo que as partes escolham livremente o Tabelião perante o qual se processará o inventário. Ao se fazer uma interpretação literal, o contribuinte é levado a acreditar que pode escolher o destino do imposto pago. Mas, a expressão “local onde se processar o inventário”, que pese a escolha infeliz da Constituição, deve ser interpretada dentro do seu contexto histórico.

A regra de competência para processamento do inventário sempre foi a do foro de domicílio do autor da herança. É nítido que a mens legis do texto constitucional é no sentido de que a capacidade tributária ativa siga a regra do domicílio. Não é admissível que uma Resolução do CNJ tenha poder para alterar a capacidade tributária ativa. Também é inadmissível que o CPC o faça, visto que é lei ordinária e que a tarefa de regular a competência tributária, por meio de normas gerais, é atribuída à lei complementar.

A necessidade de tornarmos a matriz tributária brasileira mais racional, inspirada numa agenda de crescimento econômico e distribuição de renda, que aproxime o Brasil dos principais países do mundo, está posta. A ampliação do ITCMD apresenta-se como a mais viável alternativa. Mas não basta apenas aumentar a alíquota do imposto, é preciso que se resolvam seus problemas estruturais como maneira de evitar mais uma guerra fiscal entre os Estados e não estimular que os contribuintes criem base patrimonial fora do Brasil.

Aumento de arrecadação sem regressividade e sem guerra fiscal, já perniciosas na tributação do consumo, é o que se deve buscar na tributação do patrimônio.

JEFFERSON VALENTIN – Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo, graduado em Letras pela UNESP e em Ciências Contábeis pela Universidade Católica Dom Bosco, MBA em Gestão Pública pela Universidade Anhanguera UNIDERP. Coautor do livro “Manual do ITCMD-SP”, pela editora Letras Jurídicas.
RODRIGO KEIDEL SPADA – Auditor Fiscal do Estado de São Paulo, presidente da Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) e da Afresp (Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo). É formado em engenharia de produção pela UFSCAR, em Direito pela UNESP e possui MBA em Gestão Empresarial pela FIA.

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