O Adimplemento dos Contratos em tempo de Corona Vírus

15 de abril de 2020 · Clipping

Prezados clientes,

Como é sabido, as obrigações contratuais, em regra, são criadas pelas partes para serem cumpridas, na forma e no tempo estabelecidos em contrato. Contudo, diante da situação excepcional de pandemia decorrente da propagação mundial da COVID-19, com diversas consequências econômicas, como restrições do Poder Público ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais, restrição a circulação de pessoas que estão gerando um grande impacto no dia a dia das empresas ao lidar com seus fornecedores, empregados e todos aqueles com quem mantém relação jurídica, a questão que se coloca é se seria possível discutir os contratos em vigor, diante da nova realidade enfrentada pelo coronavírus?
 
A resposta a esse questionamento é positiva.
 
Como se sabe, a crise provocada pelo COVID-19 se enquadra como um fato imprevisível e superveniente aos interesses das partes em qualquer relação comercial.
 
A Teoria da Imprevisão, vem em socorro desta situação nunca imaginada pelas partes, possibilitando aos interessados o requerimento judicial de revisão das cláusulas contratuais, visando sua adequação ao momento excepcional por que passa o Brasil e todo o mundo.
 
E o Código Civil prevê hipóteses legais que mitigam e até mesmo afastam as responsabilidades decorrentes dos contratos em determinadas situações.
 
Em relação a teoria da imprevisão, o artigo 317 do Código Civil estabelece:
 
Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

Há de se mencionar ainda, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), aplicável em algumas situações, traz em seu artigo 6º disposição expressa sobre a teoria da imprevisão, vejamos:
 
“São direitos básicos ao consumidor:
 
V – a modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas(…)”.
 
Assim, diante da pandemia de coronavírus e dos atos expedidos pelas autoridades competentes, referentes a fechamento de comércios, transportes e restrição a circulação de pessoas, seria possível uma medida judicial onde o juiz reconheceria essa situação excepcional para o fim de evitar as consequências do inadimplemento contratual, com a redução proporcional ou total dos valores estabelecidos em contrato, enquanto durarem os efeitos da pandemia.
 
Além da teoria da imprevisão o Código Civil também traz outras hipóteses legais que possibilitam a revisão contratual, sendo elas a ocorrência de onerosidade excessiva e a hipóteses de caso fortuito e força maior. Para cada um temos uma consequência. Vejamos:
 
Em relação a onerosidade excessiva, essa vem disposta no artigo 478 a 480 do Código Civil.
 
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
 
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.
 
Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.
 
Neste caso, a consequência primária será a rescisão do contrato se ele se tornar excessivamente oneroso a uma das partes. Aqui, a onerosidade se dá pelo fato das lojas estarem fechadas em decorrência do COVID-19 e das determinações das autoridades, sendo certo que as obrigações em relação ao pagamento dos alugueres e demais obrigações estariam em tese mantidas.
 
A hipótese é, portanto, de desequilíbrio contratual passível de revisão. Neste caso para evitar a rescisão do contrato é possível que o réu modifique as condições do contrato (revisão de cláusulas e condições). Porém se não foi possível ocorrerá a rescisão do contrato de origem diante da sua onerosidade excessiva, decorrente da situação excepcional e única por que passa toda a sociedade.
 
Por fim, temos a hipótese que regula a ocorrência de caso fortuito e força maior. O Código Civil assim estabelece:
 
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
 
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
 
A consequência aqui é o devedor não responder pelos prejuízos decorrentes do caso fortuito ou força maior, se este não for de sua responsabilidade, por isso, primeiramente é necessário verificar se nos contratos existentes havia tal previsão.
 
O fato superveniente não pode ser imputável a parte, seus efeitos devem ser inevitáveis e independer da atividade desenvolvida. É preciso analisar a duração e os efeitos do caso fortuito ou força maior, bem como as previsões contratuais para exoneração das responsabilidades, diante do descumprimento das obrigações pactuadas (exoneração de multa, indenizações, rescisão do contrato por inadimplemento e outros).
 
Tratando-se de uma pandemia com efeitos em todas as áreas da economia em nível mundial, é preciso haver reconhecimento de que estamos passando por uma situação mundial e que afeta todos de forma indistinta, cabendo assim, em caso de não ser possível um acordo entre as partes, o envolvimento do Poder Judiciário para reconhecendo da situação excepcional, determinar através de uma decisão judicial que o contrato realmente não poderia ser cumprido da forma previamente ajustada.
 
Em conclusão, caso não seja possível uma solução amigável, existem opções jurídicas para os interessados visando evitar situações de injustiça decorrentes da manutenção dos contratos em vigor, diante da pandemia de COVID-19, especialmente aquelas que vem causando desequilíbrio financeiro nas obrigações entre os envolvidos.
 
Por fim, cumpre ressaltar que em 03.04.2020 o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 1.179 que estabelece normas transitórias e emergenciais para as relações jurídicas privadas, em decorrência da Pandemia de Covid-19. Referido projeto teve a colaboração do Presidente do STF, Min. Dias Toffoli, e a coordenação técnica do Min. Antônio Carlos Ferreira (STJ) e do Prof. Otávio Luiz Rodrigues Jr. (USP).
 
O texto já foi remetido para apreciação da Câmara dos Deputados e deve ter aprovação acelerada, diante da gravidade dos problemas causados pelo Coronavírus. No que interessa as empresas, o Projeto de Lei trata de temas como: (i) contratos em geral; (ii) contratos de consumo; (iii) contratos agrários; (iv) prescrição e decadência, incluindo usucapião; (v) sociedades e pessoas jurídicas em geral; (vi) concorrência; e (vii) proteção de dados.
 
A Equipe de Consultivo e Contencioso do Ferraz de Camargo Advogados permanece à disposição para esclarecimentos adicionais.

José Fábio Gasques Silvares
fsilvares@ferraznet.com.br

Carlos Gustavo Baptista Pereira
cbaptista@ferraznet.com.br

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