Novo regimento pode permitir que Fisco barre análises pelo Carf

3 de março de 2020 · Clipping

Beatriz Olivon | Valor Econômico

Conselheiros representantes da Receita Federal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderão passar a impedir o julgamento de um caso pelo colegiado quando existir um processo igual na Justiça – a chamada concomitância. Uma das propostas em discussão para o novo regimento interno do Carf permite que presidentes de turmas possam barrar esses processos.

Por meio de consulta pública que termina na sexta-feira, o Carf resolveu revisar seu regimento para tentar aumentar a eficiência do órgão e reduzir custos. O estoque do órgão chega a R$ 624 bilhões e 116,7 mil processos, conforme dados de janeiro. A mudança sobre a concomitância, por exemplo, poderia reduzir o volume de julgados.

Porém, para Rafael Gregorin, sócio do escritório Trench Rossi Watanabe, essas “são situações muito peculiares para serem decididas só pelo presidente, que é representante do Fisco”.

De acordo com Gregorin, muitas vezes a procuradoria já alega concomitância se a empresa perdeu na Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) para que o caso não seja julgado pelo Carf. “Na turma, o contribuinte consegue explicar se os processos são diferentes no conselho e na Justiça”, diz.

“Já tive caso em que ficaram dois anos discutindo no Carf se havia concomitância por causa de um mandado de segurança preventivo que discutia parte da tese. No fim, decidiram que não tinha concomitância”, afirma Alberto Medeiros, do escritório Stocche Forbes Advogados. Pela redação sugerida no novo regimento, após decisão monocrática (de um único conselheiro), o valor já poderia ser cobrado do contribuinte.

Medeiros também destaca a possibilidade de os julgamentos com pedido de vista serem retomados sem a presença do relator, que deixaria o voto registrado. “Imagina uma discussão ultra complexa sem o relator”, afirma.

Na prática, a falta do relator na retomada do voto vista pode atrapalhar a discussão sobre o caso, segundo Ariel Moller, associado do escritório Fux Advogados. “Sem a presença do relator para defender seu voto pode ser que a discussão fique prejudicada”, afirmou, ao levantar a possibilidade de o voto vista ser divergente.

A proposta de novo regimento prevê ainda a paralisação de processos sobre temas julgados nos tribunais superiores com repercussão geral ou como repetitivos. Hoje, não há essa especificação.

O escritório Velloza Advogados enviou algumas propostas ao conselho, segundo o sócio Leandro Cabral. Entre elas, a retirada de casos de pauta a pedido das partes. Hoje, para um processo ser retirado da pauta é necessário apresentar justificativa, que será analisada pelo presidente da Turma. A sugestão é que o primeiro pedido justificado seja aceito sem análise. Segundo Cabral, os presidentes de Câmara têm negado os pedidos, argumentando que outros advogados poderiam participar do julgamento.

Para melhorar a produtividade, Cabral sugeriu também a publicação individualizada da produtividade de cada conselheiro no site do Carf. “Vai incentivar quem produz bem e desincentivar a baixa produção”.

Contudo, a proposta de novo regimento não traz mudanças sobre o voto de qualidade — o desempate do presidente, representante da Receita —, um ponto considerado importante por muitos advogados, entre eles João Marcos Colussi, sócio do escritório Mattos Filho. “Até 2015 havia independência maior para julgamento”, afirma, citando o período anterior à reformulação do órgão após a Operação Zelotes.

Apesar das preocupações, os advogados elogiam a iniciativa do Carf de aceitar propostas sobre mudanças no regimento interno, além de algumas sugestões do próprio conselho. A advogada Luciana Rosanova, do escritório Pinheiro Neto Advogados, destaca a intimação nos embargos. “É uma questão processual, mas mostra que o Fisco está preocupado em dar ciência ao contribuinte.”

Procurados, o Carf e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não retornaram até o fechamento.

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