Maioria no STF vota a favor da Super-Receita

Beatriz Olivon | Valor Econômico

Na ação, a OAB questiona a transferência da responsabilidade da cobrança de contribuições previdenciárias para a PGFN

Mais de dez anos depois da criação da Super-Receita, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para manter a validade de dispositivo da Lei nº 11.457, de 2007, editada para reformular o órgão. A norma concentrou toda dívida ativa da União sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O tema está em julgamento no Plenário Virtual até a meia noite de hoje, mas já há maioria. Alguns dos ministros que ainda não votou pode, contudo, pedir vista.

Por enquanto, prevalece o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que nega o pedido apresentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O voto é acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Outros quatro ministros ainda não votaram.

A OAB questiona na ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4068), distribuída em 2008, a transferência da responsabilidade da cobrança de contribuições previdenciárias para a PGFN. A dívida ativa era dividida entre o INSS (contribuições previdenciárias) e a Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU). Hoje, tudo está concentrado na PGFN, que desenvolveu uma série de ações para tentar recuperar os créditos da dívida ativa, como a classificação de contribuintes e a recém-lançada transação fiscal.

Na ação, a OAB alega que a PGFN não tinha condições materiais e de recursos humanos para dar conta de toda a dívida ativa — que era de R$ 401 bilhões em 2006, pouco antes de a ação ser proposta, e hoje passa de R$ 1 trilhão. Ainda segundo a Ordem, na época, a procuradoria possuía 1.352 procuradores, o que faria com que cada um fosse responsável por R$ 297 milhões.

Em seu voto, a relatora, ministra Cármen Lúcia, afirma que ao contrário do que a OAB alega, o legislador não deixou de assegurar à PGFN condições mínimas de infraestrutura para facilitar a absorção de suas novas atribuições e competências. A lei determinou a criação de mais 1.200 cargos na PGFN.

Para a relatora, a norma busca a eficiência na administração tributária com a organização da Receita, passando a concentrar na PGFN o acompanhamento, a fiscalização e a cobrança dos créditos de natureza previdenciária. Para isso, além de criar novos cargos de procurador da Fazenda Nacional, a norma autorizou a instalação de 120 procuradorias seccionais da Fazenda.

A relatora pondera, em seu voto, que já se passou mais de uma década desde a lei, foram adotadas as providências previstas e não aconteceram as consequências negativas esperadas pela OAB ao propor a ação. “É de se concluir ter havido erro de avaliação administrativa”, afirma Cármen Lúcia.

Não cabe ao Poder Judiciário, diz, valorar o juízo de conveniência e oportunidade do administrador, sobrepondo-se à gestão da administração pública sujeita ao Poder Executivo, sob pena de inobservância ao princípio da separação de poderes.

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