Justiça nega pedido da Fiesp para prorrogar pagamento de tributos

3 de abril de 2020 · Clipping

Adriana Aguiar e Laura Ignacio | Valor Econômico

Segundo a decisão, “não é necessariamente verdadeiro que todas as empresas filiadas às impetrantes precisem da medida invocada”

A Justiça paulista negou liminar para a Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Ciesp) para que fossem postergados para seus associados os pagamentos de tributos estaduais (ICMS, IPVA e demais tributos) e parcelamentos dos próximos três meses por 180 dias, em decorrência da pandemia de covid-19. A decisão é do juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo. Mas a Fiesp/Ciesp vai recorrer.

Segundo a decisão, “não é necessariamente verdadeiro que todas as empresas filiadas às impetrantes precisem da medida invocada”. No processo, o magistrado afirmou que, como apontou a procuradoria do Estado, “para muitas empresas seria desnecessária e para outras, a medida seria insuficiente”.

O juiz ainda ressaltou que “o Estado é quem mais necessita de recursos para enfrentar a situação emergencial de pandemia, não fazendo sentido invocar ordem para privar o Estado de recursos que lhe são imprescindíveis, mormente nos tempos atuais”(processo nº 1017036-78.2020.8.26.0053).

De acordo com o magistrado, o artigo 7º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016, de 2009) impede que seja concedida liminar em casos cujo objeto seja a compensação de créditos tributários. Ele acrescenta que os incisos LXIX e LXX do artigo 5º da Constituição e o artigo 1º da Lei 12.016 estabelecem que o mandado de segurança é ação própria para definição de direito líquido e certo, o que não foi demonstrado na ação.

A Fiesp e o Ciesp alegam que há uma crise econômica mundial em curso e que no Brasil ela é significativa, o que já fez as projeções para o Produto Interno Bruto caírem de 2,2% para zero em 2020. Alegou também que diversos Estados e municípios decretaram estado de calamidade pública. E que o Estado de São Paulo decretou quarentena, “deprimindo ainda mais a atividade produtiva” e acarretando “uma drástica redução do consumo em virtude da restrição de circulação”.

As entidades também argumentam que o Estado de São Paulo ingressou no Supremo Tribunal Federal para deixar de pagar as parcelas de dívida com a União, o que foi acolhido pelo ministro Alexandre de Moraes.

Segundo Helcio Honda, diretor jurídico da Fiesp, a entidade aguardará a publicação da medida do governo federal que postergará o prazo para o pagamento de tributos federais para juntar a um agravo que apresentará na Justiça. “A medida do governo federal será base para argumentarmos que, quando falamos em postergação de prazo tributário, não se pode individualizar”, afirma.

Segundo Honda, na esfera federal a prorrogação valerá para todos. “Esse valor de ICMS será pago. Não é uma renúncia ou cheque em branco. Esperamos que no TJSP consigamos uma reversão”, diz.

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