Justiça admite penhora de ativos financeiros nos EUA Decisão favorece o Banco Sistema, que tenta recuperar dívida de R$ 100 milhões

26 de março de 2020 · Clipping

Adriana Aguiar | Valor Econômico

A busca por valores devidos começa a romper fronteiras entre países. Uma liminar do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou a penhora de ativos financeiros localizados nos Estados Unidos até o limite do valor da dívida cobrada na Justiça, por meio da cooperação jurídica internacional.

No processo, o banco Sistema tenta recuperar uma dívida de em torno de R$ 100 milhões em valores atualizados. A cobrança teve origem em um empréstimo, efetuado em 1996, pelo banco à Angélica Brasil Incorporações e Empreendimentos, pertencente ao empresário Julio Bogoricin, referência no mercado imobiliário do Rio de Janeiro, que morreu no dia 21 de março em Nova York, e sua esposa, também falecida, Rita Torá Bogoricin.

A determinação de penhora de bens no exterior ainda é pouco comum no Brasil, segundo advogados. Isso porque não existe um acordo internacional específico sobre essa possibilidade e a medida ainda tem que ser analisada depois pela Justiça local, o que pode demorar mais anos. No caso dos Estados Unidos, até dois anos. Em geral, esses acordos de cooperação são mais usados na área penal ou de família, para tratar de pensão e guarda de filhos.

O banco tenta localizar, no processo, bens no Brasil desde 2002 para quitar a dívida, contraída em 1996 – na época era de R$ 8 milhões.

No processo, o banco afirma que os valores já ultrapassam os R$ 100 milhões e os sócios seguem protegendo seu patrimônio para não quitar a dívida, apesar de ostentar riqueza com viagens ao exterior, luxuosos jantares em Nova York e patrocínios de eventos na mesma cidade.

Ao detectar isso, o banco localizou quatro imóveis em Manhattan, de propriedade dos sócios, e mais três, que teriam sido transferidos para terceiros. Assim pediram o bloqueio de ativos financeiros em contas e aplicações no exterior, para quitar a dívida. Até porque o bem oferecido em garantia à dívida em São Paulo foi vendido por R$ 1,4 milhão e, depois disso, blindaram o patrimônio.

Segundo o relator, desembargador Shiroshi Yendo, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, requisitos autorizam a medida pleiteada: seja ela a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Após buscas frustradas no Bacen Jud, em 2012 e 2018, existem indícios de que os sócios estão se desfazendo de bens no exterior, com a venda de imóveis entre 2014 e 2015.

O magistrado ainda ressaltou que as buscas ocorrem desde de 2002 e a venda do imóvel dado em garantia da dívida “já demonstra fortes indícios de tentativa de frustrar os efeitos da execução”. Assim concedeu tutela antecipada para a expedição de ordem de bloqueio de ativos financeiros dos devedores nos Estados Unidos.

Para o advogado que assessora o banco Sistema no processo, Rafael Pimenta, sócio do sócio do Galdino & Coelho Advogados, a história é típica do Brasil: a execução começou em 2002, foram quase dez anos para citar todos os réus e, neste meio tempo, todos os bens foram transferidos para terceiros. Então os sócios do empreendimento foram morar nos Estados Unidos e transferiram todo seu patrimônio para o exterior, onde têm uma vida de luxo. “Lá eles frequentavam a alta sociedade, possuem diversos imóveis, patrocinam eventos, mas não se acha um real no Brasil”, diz.

Para Pimenta, essa decisão “traz um paradigma importante para demonstrar que o juiz brasileiro pode determinar a penhora de ativos financeiros em qualquer lugar do mundo, nos casos em que não se localiza bens no Brasil”.

Segundo o advogado, trata-se de “uma virada de página do poder Judiciário contra a conduta de devedores no Brasil que vivem vida de luxo no exterior”.

A liminar foi proferida em agravo de instrumento e a análise do mérito está marcada para o dia 1º de abril. Para Pimenta, porém, é difícil que a decisão seja revertida.

O advogado que assessora a Angélica Brasil Incorporações, Carlos Eduardo Quadros Domingos, sócio do Jorge Domingos Advogados, informou por nota que somente irá se manifestar no processo. “Esperamos que a decisão seja modificada quando do julgamento do mérito do recurso de agravo de instrumento”.

Caso a decisão definitiva confirme a penhora no exterior, o processo deve ser tocado em parceria com um escritório americano, segundo Pimenta. Mesmo com a morte dos sócios, a execução prossegue com os herdeiros (espólio) agora no polo passivo. “Ou na falta deste [inventariante], pelo administrador provisório dos bens”, diz Pimenta.

Se houver decisão definitiva, deve ser expedida a chamada carta rogatória, para encaminhar encaminhar à Justiça americana a decisão judicial e todas as documentações traduzidas necessárias para comprovar a medida. “Os Estados Unidos têm muita agilidade, principalmente na área penal. Na área cível, vai depender do caso concreto”, diz a advogada de contencioso cível, Thaís Pessini, sócia do FAS Advogados. Em geral, ela diz, os pedidos demoram de um a dois anos para serem analisados.

Segundo a advogada, os juízes brasileiros têm o poder de tomar medidas judiciais com efeito fora do Brasil, no caso dos países com os quais possui tratado de cooperação jurídica internacional, conforme estabelece o inciso VI, do artigo 27 do Código de Processo Civil (CPC). O dispositivo diz que “a cooperação jurídica internacional terá por objeto qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.”

Porém, decisões como essa ainda são raras, por não haver um acordo específico em tratados internacionais sobre a penhora. “Ainda existe uma insegurança de como isso será tratado em outros países”, diz Thaís.

Para o advogado Luís Cascaldi, do Martinelli Advogados, “a decisão é excelente, mas acaba sendo pouco utilizada diante da dificuldade de executá-la”. Primeiro porque o credor tem que ter algo de concreto que comprove haver bens ou dinheiro no exterior, sem que para isso possa recorrer às buscas feitas pelo Judiciário. Depois disso, ao conseguir uma decisão favorável no Brasil, ainda precisa efetivar no país onde foi determinada a penhora. Para ele, buscar bens no exterior, em geral só se adota como última medida, em casos de dívidas altas que compensem os custos.

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