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O escritório Ferraz de Camargo Advogados apoia o Graac no combate ao câncer infantil

Filhos de Tim Maia disputam legado do pai na Justiça

22/09/2019

DOMINGO ESPETACULAR

Carmelo Maia, filho biológico e reconhecido como único herdeiro dos bens de Tim Maia, e Léo Maia, filho de criação, brigam na Justiça pelo legado do pai. Por causa da disputa, Léo pode até ser proibido de cantar as músicas do artista que colecionou polêmicas e conquistou milhares de fãs. Para assistir ao conteúdo na íntegra, acesse o PlayPlus.com

Sandra Abate: como as empresas devem agir com seus empregados durante a pandemia

17/03/2020

André Vargas | Money Report

Em entrevista a MONEY REPORT, a advogada Sandra Abate, do escritório Ferraz de Camargo, especialista em direito empresarial e trabalhista, nos traz um assunto quase ignorado na crise do coronavírus: como as empresas devem agir com seus empregados que agora fazem home office. Há aspectos legais e éticos que devem ser levados em conta.

Os efeitos da covid-19 no cotidiano da atividade da advocacia cível e nas decisões judiciais

08/05/2020

Em decorrência do desrespeito ao isolamento social, e para conter a disseminação da covid-19, algumas autoridades estão, corretamente, adotando medidas drásticas para conter o surto, incluindo a restrição de direitos, como a liberdade de ir e vir.

A pandemia da covid-19 foi decretada pela OMS há mais de um mês e ainda causando muito impacto no cotidiano da atividade da advocacia cível e nas decisões judiciais.

Em decorrência do total desrespeito ao isolamento social e a quarentena, e para conter, prevenir e reduzir os riscos de disseminação e contágio da covid-19, algumas das autoridades constituídas estão, corretamente, – adotando medidas drásticas, quando necessárias, para conter o surto, incluindo a restrição de direitos, como a liberdade de ir e vir.

Se não bastasse isso, o número de infectados no país pela covid-19 não para de crescer razão pela qual, diante do cenário atual, não podemos afirmar com certa segurança quando tudo efetivamente estará normalizado e a rotina dos advogados civilistas estará de volta e com os fóruns abertos, seja ela para participar fisicamente de uma audiência pública, conversar presencialmente com os magistrados e serventuários auxiliares da Justiça, obter vista de processos judiciais e administrativos que tramitam de forma física, dentre outras inúmeras situações.

Por meio da resolução 314/20 do CNJ, publicada em 20/4/20, os prazos processuais por meio eletrônico e que estavam suspensos desde o dia 19/3/20, serão retomados a partir do dia 4/5/20, sendo que haverá a dispensa da jornada de trabalho presencial dos servidores da instituição até o dia 15/5/20, exceto nos setores de funcionamento indispensável. Assim, os prazos processuais dos processos que tramitam em meio físico na Justiça Estadual, continuam suspensos durante a vigência do regime diferenciado de trabalho instituído pela resolução 313/20, também do Conselho Nacional de Justiça.

É por certo que, se não bastasse a extrema dificuldade enfrentada atualmente pelos advogados civilistas para conseguir a solução imediata para o seu cliente no caso concreto, foram proferidas inúmeras decisões durante a pandemia que causaram verdadeiro impacto no mundo jurídico e na sociedade, sendo algumas delas (a) a redução do valor mensal do aluguel, inclusive com a abstenção de inserir o nome da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito por débitos decorrentes da discussão1; (b) a prorrogação de prazo para empresa cumprir o plano de recuperação judicial2; (c) a isenção do pagamento de condomínio por loja em shopping center3; (d) o impedimento do proprietário reformar o seu apartamento4; e (e) a proibição do corte em serviços de telecomunicações, gás e água5.

Por outro lado, existem decisões, até mesmo antagônicas, no sentido de (a) permitir a apreensão de veículo durante pandemia6; (b) impossibilidade de impedimento de mudanças de moradores por parte do condomínio7; e por fim, (c) necessidade do comerciante com atividades suspensas devido à pandemia continuar a pagar o aluguel8.

Fato é que, a situação fática de cada caso deve ser analisada individualmente pelo magistrado, devendo haver sempre o equilíbrio da relação, isso porque constitui ônus social/ético das partes, muito das vezes prontas a dialogar em pé de igualdade, a fim de alcançar a melhor solução para o impasse. E mais, sempre deverá ser levado em conta os reflexos da decisão a ser proferida e a possibilidade de causar um dano reverso, seja ela no tocante a demissão de funcionários, o fechamento de empresa, a rescisão de um contrato firmado entre particulares ou com o Poder Público, a possibilidade de risco de dano na circulação de pessoas, a necessidade de manutenção dos serviços essenciais, dentre outras, isso tudo sempre respeitando as medidas determinadas pelo Poder Executivo para evitar proliferação do vírus.

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1 Processo autuado sob o 5031587-42.2020.8.24.0023, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC.

2 Processo autuado sob o 1011207-40.2019.8.26.0510, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro/SP.

3 Processo autuado sob o 1019491-72.2020.8.26.0002, em trâmite perante a 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital /SP.

4 Agravo de Instrumento 2070655-65.2020.8.26.0000, em trâmite perante a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

5 Processo: 5004662-32.2020.4.03.6100, em trâmite perante a 12ª Vara Cível Federal de São Paulo.

6 Agravo de Instrumento 2063852-66.2020.8.26.0000, em trâmite perante a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

7 Processo 5003619-30.2020.8.24.0090, em trâmite perante o Juizado Especial Cível do Norte da Ilha/SC.

8 Agravo de Instrumento nº2063701-03.2020.8.26.0000, em trâmite perante a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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*Carlos Gustavo Baptista Pereira é advogado Cível em Ferraz de Camargo Advogados.

*Marcos Nacarato Bettini é advogado Cível em Ferraz de Camargo Advogados.

Fonte: Migalhas

A implementação do Open Banking no Brasil, uma evolução necessária

15/05/2020

O Banco Central do Brasil e o Conselho Monetário Nacional publicaram no último dia 04 de maio de 2020, a portaria conjunta 1, que dispõe sobre a implementação do Sistema Financeiro Aberto, também conhecido como Open Banking, por parte das instituições financeiras, instituições de pagamentos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN.

Logo no artigo 1º da resolução vem definido o conceito do Open Banking como compartilhamento padronizados de dados e serviços por meio de abertura e integração de sistemas. Informa ainda, que constitui como objetivo do sistema: (I) incentivar a inovação; (II) promover a concorrência; (III) aumentar a eficiência do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro e (IV) promover a cidadania financeira.

Indica que participarão do Open Banking, com o compartilhamento de informações bancárias, de forma obrigatória, as instituições enquadradas nos segmentos 1 (S1) e 2 (S2), que trata a resolução 4.553 de janeiro de 2017 (grandes bancos) e de forma voluntária as demais instituições que trata o artigo 1º.

O modelo considerou o consumidor dos produtos financeiros como titular de seus dados, conforme estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709). Além disso, a resolução traz princípios, objetivos e regras de funcionamento do sistema Open Banking, que envolvem desde os dados e serviços abrangidos, como também a necessidade do indispensável consentimento do consumidor para utilização das informações, bem como a responsabilização das instituições participantes.

A premissa do Open Banking é ter APIs abertas (API, ou “application programming interface”, é parte de um sistema que funciona justamente como uma interface para troca de informações com outros sistemas), ou seja, ter essa base de tecnologia disponível para que diversos produtos e serviços financeiros sejam criados ao redor das instituições. Com isso, o consumidor terá mais liberdade para levar suas informações para onde quiser (portabilidade), tudo feito em uma plataforma segura, onde decidirá se compartilha ou não informações com outros bancos ou empresas.

Além disso, o Open Banking deverá ser implantado em 4 etapas, até o final do ano que vem.

A primeira fase, que deve ocorrer até 30.11.20, iniciará com a abertura de dados dos produtos e serviços da instituição de modo que aplicações terceiras possam consultá-las.

A segunda fase, que deve ocorrer até 05.21, prevê compartilhamento dos dados financeiros e transacionais dos clientes mediante seu consentimento.

A terceira fase interliga funcionalidades do sistema de transferências e pagamentos, além de habilitar a iniciação de pagamentos a partir de apps de terceiros, que deve ocorrer até agosto de 2021.

Por fim, a quarta fase, com expectativa de finalização em outubro de 2021, expande a cobertura de serviços incluindo câmbio, seguros e investimentos.

Como premissa do sistema, há a implantação do “Data Protection Officer”, que será a pessoa responsável pelo “Compliance” em relação aos dados que mantém de seus clientes. Será desta pessoa a tarefa de criar e apresentar relatórios sobre a troca de informações e serviços da instituição.

Pelo regramento, ainda caberá às instituições financeiras proteger, gerenciar e tratar vazamentos de dados dos clientes (conforme LGPD). As instituições deverão manter à disposição do Banco Central os dados compartilhados entre as instituições pelo prazo de 5 anos (artigo 49 da resolução).

O Sistema de Open Banking já é utilizado no Reino Unido e está sendo implementado em diversos países. Sua implementação no Brasil é um importante avanço visando a modernização do sistema bancário, que propiciará melhores produtos e serviços financeiros e aumentará a competição, o que trará benefícios aos consumidores.

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*Carlos Gustavo Baptista Pereira é advogado cível do escritório Ferraz de Camargo Advogados.

Fonte: Migalhas

Domingo Espetacular

06/01/2020

Ex-namorados, ex-parceiros de banda e, agora, adversários na justiça. O fogo trocado é entre Paula Toller, ex-Kid Abelha, e Leoni, criador da banda. Ambos entraram com processos para reivindicar direitos autorais de músicas tocadas na época da banda. Esse tipo de briga por direitos autorais é comum no mundo dos famosos, acontece também na família de Tim Maia e recentemente acabou com a amizade das cantoras Ludmilla e Anitta. Para assistir ao conteúdo na íntegra, acesse o PlayPlus.com

Terceirização traz benefícios e segurança

18/04/2017

A Câmara dos Deputados aprovou em caráter terminativo a proposta que permite a terceirização de atividades-fim para todos os ramos produtivos da economia. Como já havia sido apreciado pelo Senado Federal, o texto seguirá para sanção do presidente Michel Temer. O tema, que causa bastante polêmica, traz dúvidas.

Para começar, este projeto de terceirização, para ser definitivo, precisa apenas da sanção presidencial e, na prática, ele traz mais segurança jurídica às relações trabalhistas, na medida em que haverá uma definição de atividade-meio e atividade fim, conceito que anteriormente era dado pela interpretação de uma Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Ao contrário do que muita gente supõe, a proposta não coloca em risco o registro e os demais direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso porque as empresas terceirizadas terão que continuar cumprindo todas as regras que estão previstas na CLT.

Isso significa que a terceirização não elimina, de forma alguma, os direitos trabalhistas. Pelo contrário, a proposta garante aos trabalhadores que, caso a empregadora não pague, a empresa que contratou os serviços terá que arcar de forma subsidiária.

Com a proposta, qualquer trabalhador, e de todos os ramos econômicos, poderá ser funcionário de uma empresa terceirizada que o contratou. Esta companhia será responsável pela contratação e pagamento do salário.

Visto isso, eu não vejo desvantagens. Claro que as pessoas ainda são contra e alegam que o trabalhador seria “invisível” perante a empresa, pois passaria a ser tratado como mera “mão de obra”. Porém, não vejo assim e discordo desta visão.

Veja, é importante frisar que a maior vantagem da proposta é a segurança jurídica que a mesma vai proporcionar. A iniciativa representa a existência de uma legislação que traz definições e estabelece direitos e deveres de cada uma das partes envolvidas.

É importante entender que, no momento, o assunto é delicado, uma vez que toda mudança dessa natureza causa um impacto inicial e gera uma comoção grande em meio à população, mas com o passar do tempo, tenho certeza de que as coisas vão se sedimentar e entrar nos eixos.

Carolina Saad Corrêa Salhani é especialista do Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados

Fonte: DCI (18/04/2017)

Instituição financeira consegue quebra de sigilo de usuário do Facebook na Justiça

02/07/2018

Decisão, que envolve empresa do mercado financeiro, pode abrir caminho para atuação em outros casos de fraude

SÃO PAULO – Em decisão histórica, a 12ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Facebook a não apenas remover uma página como também fornecer os dados sigilosos do responsável pela sua criação. Para especialista, o maior diferencial desta decisão em específico foi a rapidez do sistema em resolvê-la.

A Solfin Soluções Financeiras entrou com um pedido para impedir que uma página fraudulenta seguisse publicando falsas ofertas em seu nome. Apenas dois dias depois de protocolado o pedido, o juiz Dr. Fernando José Cúnico decidiu pela exclusão da página e identificação do IP do responsável.

“A rapidez dessa decisão é muito importante”, diz Paulo Sergio Camargo, sócio no escritório Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados e Vice Presidente da OAB/SP Subeseção de Pinheiros, que representou a Solfin no caso.

“Para as empresas do mercado financeiro, é mais um elemento para chegar no fraudador e diminuir os efeitos negativos do golpe”, explica. “Também diminui o ímpeto dele [o fraudador] em fazer a página”.

O advogado explicou que a página em questão era parte de uma série de fraudes utilizando o nome de seu cliente.

“Isso é muito comum no mercado financeiro: usam o nome da empresa e dizem estar concedendo crédito, pedem contato e um depósito bancário para conceder [um suposto] crédito”, exemplifica. “A pessoa deposita e não recebe nada de volta, porque é um golpe, uma fraude”, conclui.

Como havia páginas que utilizavam inclusive o CNPJ da empresa, o prejuízo era enorme, tanto em reputação como financeiro. “As pessoas entravam com ação pedindo dinheiro da empresa, porque não sabiam que eram vítimas de golpe”, conta.

Em contato com o Facebook, o InfoMoney obteve o seguinte posicionamento: “Respeitamos a Justiça brasileira e cumprimos decisões judiciais de fornecimento de dados, nos termos do Marco Civil da Internet e da legislação. Neste caso específico, ainda não fomos notificados”.

Redação | Infomoney

Unificação de sistema para abrir empresas​

23/06/2017

A implantação de novos procedimentos burocratizou ainda mais o processo paulistano

A Prefeitura de São Paulo, com o intuito de simplificar e agilizar os procedimentos para a abertura de empresa fez uma integração com o sistema da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) e com a Receita Federal do Brasil (RFB), de acordo com o Decreto 57.299 de 08 de setembro de 2016, que regulou a Lei Complementar 11.598 de 03 de dezembro de 2007.

Anteriormente, o procedimento para arquivamento de pedidos para abertura ou alteração de empresa consistia na emissão e assinatura de um formulário da RFB (DBE – Documento Básico de Entrada) e um formulário da Junta Comercial do Estado de São Paulo. (Capa de Requerimento).

O prazo médio para a constituição de uma sociedade, salvo eventuais exigências, era de, no máximo, 10 dias dependendo do tipo societário. Após este prazo, a sociedade já obtinha o CNPJ, e estava apta a iniciar as suas atividades.

Paralelamente, entre outras inscrições, dependendo do objeto social da sociedade, era realizado o processo para a obtenção de Licença/Alvará de Funcionamento junto à Prefeitura de São Paulo, processo este sem prazo fixo para conclusão e demasiadamente burocrático.

Com a unificação dos sistemas, a sociedade deverá passar, inicialmente, pela análise e aprovação da Prefeitura, para somente depois da autorização desta obter o DBE e a Capa de Requerimento para arquivamento do ato societário na Jucesp e Receita Federal.

Ocorre que o processo da Prefeitura de São Paulo é burocrático e demorado, estando sujeito à exigências para apresentar diversas informações e documentos complementares, durante o processo para a obtenção da autorização para a abertura da sociedade.

Neste sentido, a implantação destes novos procedimentos, em que pese à propaganda da Prefeitura de São Paulo em sentido contrário, efetivamente burocratizou ainda mais a abertura e alteração destas sociedades, e, consequentemente, retardou o início das atividades pelo empresário. Neste sentido, ao invés de incentivar a agilidade na abertura das sociedades empresárias, a unificação dos sistemas municipal, estadual e federal retardou tais procedimentos, dificultando a fomentação de novos negócios, a geração de renda e a criação de novos postos de empregos na cidade.

Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados
Milena Affonso Moreno

Fonte: DCI (23/06/2017)

STJ julgará caso que tenta mudar cultura processual​

26/01/2017

Advogados avaliam que incidente de demandas repetitivas desafogará o Judiciário, mas deve causar disputas

São Paulo – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está perto de julgar o primeiro caso de Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (SIRDR), dispositivo que, segundo especialistas ouvidos pelo DCI, têm a difícil missão de mudar a cultura processual vigente no Brasil.

Na avaliação do advogado do escritório Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados, Rogério Mollica, a criação do dispositivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) deve reduzir o contingente processual brasileiro. Só no próprio STJ, foram julgados 380 mil ações em 2016, um aumento de 8,5% em comparação com o ano anterior. Segundo o último relatório “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ainda sem dados de 2016, foram registrados 74 milhões de processos em tramitação em 2015 em todo o Judiciário.

“Antes, cada autor entrava com sua ação e os tribunais julgavam uma a uma. Agora, os juízos vão apreciar uma causa e, a partir da abertura do incidente, aplicar o mesmo entendimento para todos os demais processos sobre a mesma matéria”, diz o advogado.

O problema, segundo Mollica, é que esse é um caso típico em que a teoria é muito mais fácil do que a prática. De acordo com o advogado, será uma missão extremamente difícil para o Judiciário mudar a cultura de processos que existe no Brasil, na qual quase todos os problemas são encaminhados para discussão na Justiça.

“Nós não temos uma cultura de respeito aos precedentes”, complementa Rogério Mollica.

O especialista acredita que apesar de todos os esforços do STJ e de outras cortes para aplicar o IRDR, muitos advogados vão brigar para provar que as ações que eles defendem são diferentes e que o dispositivo não é válido nos seus casos. “Ainda vai ter muita discussão sobre a aplicação da ferramenta”, opina.

O especialista da área cível do Miguel Neto Advogados, Rodrigo Lucas, por sua vez, acredita que apesar de árduo, o trabalho é necessário para garantir o melhor funcionamento do Judiciário. “Essa é uma das exceções em que a lei tentará mudar a cultura. Mas o Judiciário vai trabalhar com maior eficiência e celeridade se não tiver que decidir sobre milhões de questões pacificadas”, defende o advogado.

Novo CPC

Lucas explica que o dispositivo, IRDR, foi instituído pelo artigo 976 do novo no Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde o ano passado. O mecanismo permite a fixação de uma única tese para todos os casos sobre a mesma matéria em uma determinada região (caso a decisão venha de um tribunal regional) ou no País inteiro (caso seja o STF ou o STJ) a usar da ferramenta.

Já o advogado Jailton Ribeiro Chagas, sócio do escritório Chagas Advocacia, afirma que o IRDR surge pelas influências dos direitos inglês e alemão, que criaram procedimentos padrão para serem usados como referência em julgamentos de temas parecidos. Para Chagas, a adoção do dispositivo aumentará a segurança jurídica no Brasil por evitar que casos praticamente iguais tenham sentenças diferentes.

Ricardo Bomfim Fonte: DCI (26/01/2017)

Paulo Sergio Ferraz de Camargo lança “Dano Moral Coletivo”

17/01/2017

No dia 17 de janeiro, 2017 foi lançado no Esporte Clube Pinheiros o livro “Dano Moral Coletivo”, do advogado Paulo Sergio Ferraz de Camargo, sócio do Ferraz de Camargo Advogados.

Publicado pela editora Almedina, o livro é destinado a todos os operadores do direito e traz uma abordagem inovadora sobre o dano moral coletivo. O tema, objeto de diversas ações judiciais, é analisado desde a evolução da responsabilidade até chegar na possibilidade de indenização por dano moral.

Mais informações e compra do livro: https://www.almedina.com.br/

Empresa não precisa fazer depósito judicial

03/09/2010

As empresas em recuperação judicial não são obrigadas a fazer depósitos judiciais de valores devidos a credores. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a uma companhia em recuperação que, por sugestão dos administradores judiciais, foi obrigada a adotar esse tipo de procedimento, deixando de pagar diretamente o que deve.

Esse tipo de discussão ocorre em alguns processos porque a Lei de Recuperação Judicial, ao contrário da antiga concordata, não explicita a operação a ser adotada para o pagamento de credores. Segundo o advogado Paulo Sérgio Ferraz de Camargo, sócio do escritório Ferraz de Camargo e Cobra Advogados, a questão, que parece simples, gera um problema para as empresas. No caso de sua cliente, a Cofel – Comercial e Industrial de Ferro Ligas, de Atibaia (SP), o pagamento aos credores estava sendo realizado diretamente.

Mas a pedido do administrador judicial da recuperação, o juiz do processo determinou que fossem feitos depósitos judiciais. Dessa forma, os credores são obrigados a levantar uma guia de recebimento e solicitar a liberação do dinheiro ao Judiciário. “Essa medida causa um impacto grande no fluxo de caixa das empresas, pois o dinheiro fica parado em conta pública”, afirma.

Camargo diz que sua cliente recorreu ao tribunal paulista por meio de um agravo de instrumento. A Corte determinou a volta do pagamento direto de credores. O relator do processo, desembargador Boris Kauffmann, da Câmara Reservada à Falência e Recuperação, entendeu que não há a necessidade do depósito ser feito por meio judicial e que o administrador pode realizar a fiscalização da empresa pelos extratos e demais informações apresentadas. Além disso, o desembargador considerou que a medida, burocrática, retira da companhia em recuperação judicial a condução da sua atividade empresarial.

Em dois casos semelhantes, o advogado Fernando de Luizi, da Advocacia De Luizi, reverteu na própria primeira instância os pedidos dos administradores judiciais. Em um deles, ele conseguiu que os credores fossem intimados a encaminhar para um e-mail da companhia seus dados para que o depósito do pagamento fosse efetuado nas respectivas contas correntes. O advogado afirma que quando o pagamento dos credores dentro do plano de recuperação judicial está em dia, o processo pode ser encerrado – deixando de ficar sob a competência do Judiciário. Nesse caso, segundo ele, não faria sentido o depósito judicial, pois saindo da recuperação a empresa não teria mais como efetuar esses depósitos. “O importante é ter um sistema único de pagamento, do início ao fim da recuperação judicial”, diz.

Autor: Zínia Baeta
Fonte: Valor Econômico
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