CNJ define recomendações para processos de recuperação judicial

31 de março de 2020 · Clipping

Joice Bacelo | Valor Econômico

Conselheiros decidirão, nesta terça-feira, se juízes devem considerar a ocorrência de força maior para relativizar a aplicação da Lei de Falências 

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definirá amanhã, em reunião virtual, recomendações para os julgamentos dos processos de recuperação judicial. Analisará uma portaria elaborada por um grupo de estudos do próprio CNJ que orientará os juízes, por exemplo, a autorizarem a devedora a apresentar um novo plano de pagamento aos credores, “em prazo razoável”, se sua capacidade financeira foi afetada pela crise decorrente do coronavírus.

Essa recomendação consta no artigo 4º da portaria e seu parágrafo único complementa: os juízes deverão considerar a ocorrência de força maior ou de caso fortuito para relativizar a aplicação do dispositivo da Lei de Recuperação Judicial e Falência sobre o descumprimento do plano de pagamento como hipótese para falência (artigo 73, inciso IV, da Lei nº 11.101, de 2005).

A orientação para relativizar, diz o texto, valerá somente aos casos em que o descumprimento das obrigações estiver relacionado aos afeitos “das medidas de distanciamento social e de quarentena impostas pelas autoridades públicas para o combate da pandemia da covid-19”. A portaria foi obtida com exclusividade pelo Valor.

Esses dois itens da norma tocam nos pontos de maior tensão para as empresas em processo de recuperação judicial, afirmam advogados. Tanto que as empresas já vêm recorrendo ao Judiciário em busca de solução para, em meio à crise e com alta possibilidade indadimplência, evitarem a quebra.

Uma delas, a fabricante de embalagens CBS, já teve permissão da 2ª Vara de Arujá (SP) para suspender por 90 dias os pagamentos previstos no plano. O juiz Sergio Ludovico Martins levou em conta o fato de clientes da companhia terem suspendido e cancelado encomendas, o que provocará queda de cerca de 50% do faturamento (processo nº 0002974-50.2015.8.26.0045).

“Isso não significa um cheque em branco às empresas. Estamos falando de uma situação em que ficou demonstrado o impacto no fluxo de caixa”, diz Roberto Carlos Keppler, sócio do Keppler Advogados, que representa a companhia no caso.

Ele afirma que a empresa, até então, vinha cumprindo de forma regular o plano. “Só que o faturamento dela, hoje, é imprevisível. Há cancelamento dos pedidos, dificuldade para comprar matéria-prima e, como toda empresa em recuperação, tem acesso restrito ao crédito”, diz o advogado. “Essa empresa tem 425 empregados, uma folha de R$ 1,8 milhão, e precisa mantê-los.”

Essa decisão, que estabelece a suspensão dos pagamentos, vai além do que propõe a portaria que será votada no Plenário do CNJ. “Seria interessante que se estabelecesse uma regra geral sobre esse ponto também”, diz Julio Mandel, sócio do Mandel Advocacia, especialista na área de recuperação. As empresas, ele afirma, vão precisar de um novo prazo de carência.

“Seja para renegociar com os seus credores e apresentar um novo plano, seja para somente retomar a sua atividade, fazer caixa e continuar com os pagamentos da mesma forma como já estava combinado”, diz o advogado. “É melhor que exista um direcionamento até para não sobrecarregar o Judiciário.”

A portaria, que será votada amanhã no Plenário do CNJ, tem a relatoria do conselheiro Henrique Ávila. O texto foi elaborado pelos integrantes de um grupo trabalho instituído pelo conselho, no ano passado, para propor medidas a tornar mais eficiente a atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial, extrajudicial e de falências. O coordenador da equipe é o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

São sete artigos ao todo. Além das questões relacionadas ao plano de pagamento, há recomendação para que os juízes deem prioridade para a análise de questões relativas a levantamento de valores em favor de credores ou das empresas em recuperação e para que prorroguem o chamado “stay period” — prazo de 180 dias em que não podem ser ajuizadas ações de cobrança contra a devedora — nos casos em que houver adiamento de assembleia-geral de credores.

O CNJ também trata da possibilidade de realização da assembleia-geral de credores de forma virtual. A primeira decisão no país nesse sentido foi proferida pela 1ª Vara de Recuperação Judicial de Falências de São Paulo, no processo da Odebrecht. Uma reunião virtual com credores, para começar a definir as condições de pagamento das dívidas da empresa, está prevista para ocorrer amanhã.

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