Carf mantém IR sobre valores pagos no exterior

6 de janeiro de 2020 · Clipping

Beatriz Olivon | Valor Econômico

Caso envolve a Arcos Dorados no Brasil, franquia que administra o McDonald’s na América Latina

A 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de Imposto de Renda (IRRF) sobre valores pagos pela Arcos Dorados no Brasil, franquia que administra o McDonald’s na América Latina, a unidades fora do país. A empresa alega que se trata de compartilhamento de custos de contabilidade, área financeira e de RH e que, por isso, os valores não deveriam ser tributados. O valor da autuação não é conhecido e ainda cabe recurso no próprio Carf.

A tese é relevante para empresas que têm unidades em outros países e compartilham algumas áreas, como a de tecnologia e administrativa, segundo advogados. Há poucos precedentes sobre o tema no Conselho, especialmente envolvendo unidades no exterior.

Na autuação, a Receita Federal cobra Imposto de Renda sobre remessas que a empresa fez, entre 2012 e 2013, a unidades vinculadas no exterior, em diferentes países, com as quais mantinha contratos de compartilhamento de despesas para serviços técnico-administrativos (processo n 16561.720065/2017-14).

A fiscalização cobra IRRF com base no artigo 7º da Lei nº 9.779, de 1999. O dispositivo estabelece que os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, pensão e prestação de serviços empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do IRRF à alíquota de 25%.

No processo, a Fazenda Nacional alega a existência de um serviço prestado por estrangeiro, que beneficiou a empresa brasileira. Como contraprestação foram remetidos valores ao exterior, levando à incidência de IR, segundo o procurador que atuou no caso, Rodrigo Burgos.

Já segundo a empresa, parte do valor se referia a compartilhamento de custos e não remessa por prestação de serviços e por isso não deveria ser tributada. A advogada do caso, Luciana Rosanova Galhardo, sócia do escritório Pinheiro Neto, afirma que o IRRF tem como base acréscimo patrimonial. Nesse sentido, diz, se está no campo do reembolso de despesas não se trata de renda ou acréscimo mas recomposição.

No julgamento, a Turma decidiu que incide IR sobre remessas feitas às coligadas no exterior por serviços compartilhados que beneficiaram a empresa brasileira. A decisão final foi por voto de qualidade, com desempate pelo presidente da turma.

Os conselheiros representantes dos contribuintes foram vencidos. Eles votaram para afastar a cobrança do IRRF sobre as remessas efetuadas pela empresa a título de compartilhamento de custos (cost sharing).

O tema está longe de ser pacificado no Carf, segundo o advogado Renato Vilela Faria, sócio do escritório Peixoto e Cury Advogados. “A jurisprudência ainda gravita em torno do assunto no Carf, com poucas decisões sobre o tema”, afirma.

O advogado destaca que a decisão acompanha uma tendência da Receita Federal. Em setembro de 2019, a Solução de Consulta Cosit nº 276 indicou que deve haver a tributação, se baseando em determinações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Na Solução de Consulta, a Receita afirma que incide IRRF sobre os valores remetidos a residente ou domiciliado no exterior pela remuneração de serviços técnicos prestados entre empresas do mesmo grupo econômico mesmo que os serviços decorram do cumprimento de contrato de compartilhamento de custos mas que não atenda aos requisitos para sua caracterização. Os requisitos apontados são o benefício mútuo, para a empresa aqui e matriz no exterior, e que a remuneração não seja uma retribuição direta pela atividade realizada.

A Arcos Dorados afirmou por meio de nota que não se pronuncia sobre processos em andamento ou passíveis de recurso.

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