Câmara avalia adiar lei de proteção de dados, após decisão do Senado

6 de abril de 2020 · Clipping

Raphael Di Cunto, Vandson Lima e Renan Truffi | Valor Econômico

A Câmara dos Deputados deve votar nos próximos dias projeto para adiar a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regulamenta o tratamento das informações pessoais mantidas pelas empresas. O texto foi aprovado pelo Senado na semana passada e agora precisa do aval dos deputados para seguir à sanção presidencial.

Os senadores adiaram o prazo para adaptação das empresas de agosto deste ano para 1º de janeiro de 2021 argumentando que é preciso dar mais tempo por causa das medidas de combate ao coronavírus e restrições à atividade econômica. A proposta também proíbe que decisões liminares levem ao despejo de imóveis nesse período.

Para a relatora da proposta, senadora Simone Tebet (MDB-MS), a pandemia deixou “inúmeras empresas impossibilitadas de, nesse momento, adotar as medidas necessárias para cumprir as obrigações constantes da lei, pois muitos desses deveres envolvem a necessidade de contratar outras empresas responsáveis pela gestão de dados pessoais”.

Na sexta-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a Casa deve aprovar o projeto. “Teve muito apoio o que o Senado aprovou, não só esse ponto [da LGPD] como outros. Se teve tanto apoio, a tendência é sempre olhar com bons olhos e o relator da Câmara pode construir acordo para manter o mesmo texto que o Senado aprovou”, disse. Ainda não está definido quem será o relator e nem a data precisa de votação, o que será negociado com os partidos.

Já o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que foi o relator da LGPD há dois anos, afirmou que considerou “equivocado” o adiamento e trabalhará contra a votação do texto. “Há quem de modo oportunista utiliza a crise do coronavírus para impedir a aplicação da lei, que é uma garantia para a proteção dos dados sobre a vida das pessoas”, disse.

Para Silva, essa prorrogação é diferente de outras medidas aprovadas pela Câmara para ajudar as empresas, como adiar o pagamento da contribuição patronal pelas empresas que não demitirem. “O coronavírus começou há poucos meses, enquanto a lei está aprovada há dois anos. Se adiar, quem não cumpriu a lei será premiado e quem se antecipou e cumpriu será prejudicado”, afirmou.

Segundo ele, grande parte das empresas, principalmente as que mantém negócios com os Estados Unidos e União Europeia, já estão adaptadas. Quem quer impedir a aplicação “é o governo Bolsonaro”, que até hoje não instalou o órgão de fiscalização. “O governo Bolsonaro obstrui a aplicação da lei, até porque já está claro que maneja esses dados politicamente”, disse.

O deputado Mario Heringer (PDT-MG), autor de projeto para adiar as sanções previstas na lei por dois anos, disse que o coronavírus tornou ainda mais necessário ampliar o prazo para as empresas. “Defendo manter a entrada em vigor da lei, mas adiar a aplicação das sanções pecuniárias [multas]. Nesse tempo, as empresas seriam notificadas e educadas em como proceder, para depois não reclamarem que não foram orientadas”, disse.

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