A resolução de disputas on-line e a LGPD

João Pedro Ferraz Teixeira | Valor Econômico

Os meios de resolução de disputas on-line podem ser adequados à realidade de cada empresa e atender de forma específica as demandas do negócio

A judicialização das questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais cresce a cada dia e esse crescimento deve ser ainda maior quando da efetiva vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma vez que a normativa geral sobre proteção de dados pessoais prevê novos direitos ao cidadão, que poderá exercê-los por vias administrativas e judiciais.

Assim, tem-se a perspectiva de que, ao entrar em vigência, a LGPD poderá causar um grande aumento de demandas judiciais, efeito similar ao experimentado quando da entrada em vigência do Código de Defesa do Consumidor.

O excesso de demandas judiciais, além de sobrecarregar o já atarefado Poder Judiciário, aumenta custos às empresas, dificulta a solução dos litígios, bem como culmina na inefetividade dos direitos perseguidos pelos cidadãos.

A partir deste prognóstico, o poder público e os entes privados devem buscar alternativas para evitar a judicialização excessiva das matérias relacionadas ao tratamento de dados pessoais e a utilização de métodos alternativos de solução de conflitos, ou seja, a utilização de mecanismos para solucionar disputas sem provocação do Poder Judiciário, pode se tornar uma ótima solução.

Neste sentido, destacamos os mecanismos de Online Dispute Resolution (ODR), em português também conhecidos como métodos de ‘Resolução de Disputas On-line’. Esta modalidade consiste na utilização de sistemas on-line com a finalidade de resolver disputas por meio de técnicas adequadas de resolução de conflitos. No caso de disputas envolvendo tratamento de dados pessoais, a utilização de técnicas de mediação, negociação e conciliação, no ambiente on-line, seriam ótimas opções, pois garantem soluções céleres e eficazes aos problemas sem demandar excessivamente o Poder Judiciário.

A utilização destes métodos, inclusive, tem apresentado sucesso tanto na esfera pública, como no caso da plataforma “Consumidor.gov.br”, que apresentou índice de solução de disputas de 81% no ano de 2019, segundo dados da Secretaria Nacional do Consumidor, quanto na esfera privada, como bem demonstra a experiência do Mercado Livre, que afirma ter atingido o índice de 98,9% de demandas resolvidas sem necessidade de acionamento do Poder Judiciário.

Ao versar sobre a Autoridade de Proteção de Dados, a LGPD prevê sua competência para “implementar mecanismos simplificados, inclusive por meio eletrônico, para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais”. Paralelamente, ao tratar sobre a adoção de medidas de boas práticas e governança, a lei é expressa em afirmar que as empresas, individualmente ou por meio de associações, podem formular regras para “os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares”, além de prever, em seu art. 52, §7°, a possibilidade de conciliação direta para solução de vazamentos individuais ou os acessos não autorizados a dados pessoais. Assim, a LGPD abre caminho para que tanto a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública, quanto os próprios entes privados, possam tomar iniciativas com escopo de facilitar a resolução de conflitos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

O próprio Código de Processo Civil prevê que a solução consensual de conflitos deve ser estimulada e o Conselho Nacional de Justiça já se posicionou de forma favorável à adoção deste tipo de mecanismo, incluindo na Política Judiciária Nacional “o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade”.

Além dos benefícios ao poder público, a adoção de mecanismos alternativos de solução de disputas pode ser muito proveitosa para as empresas. Os meios de resolução de disputas on-line podem ser adequados à realidade de cada empresa, de modo que sejam atendidas de forma específica as demandas relacionadas ao seu negócio, podendo ser utilizadas diferentes técnicas e modalidades alternativas de resolução de disputas. Além disso, a utilização de ODR contribui para evitar feedback negativo de clientes, além de dar maior transparência na atuação da empresa.

A utilização dos meios alternativos de resolução de disputas, em especial no seu formato on-line (ODR), pode ser uma das soluções para evitar o excesso de judicialização de matérias relacionadas ao tratamento de dados pessoais, uma vez que este mecanismo permite ao cidadão buscar seu direito de forma facilitada e eficiente, enquanto para as empresas há redução de custo relacionados a processos judiciais, além do aumento da confiança de seus consumidores e do benefício à sua própria imagem.

Por sua vez, o Poder Público também se aproveita da adoção destas medidas, uma vez que as demandas solucionadas por meio de ODR não contribuiriam para o abarrotamento dos tribunais do país.

João Pedro Ferraz Teixeira é advogado do COTS Advogados, escritório especializado em Cyberlaw e Negócios Digitais. Especialista em Direito e Tecnologia da Informação pela Universidade de São Paulo (USP) e coautor do livro “O Legítimo Interesse e a LGPDP”, 2020.

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